DOC. 824.5823.0768.5107

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por J.G.C.A. D.L.C.A. representados pela genitora, K.S.C. contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reduziu alimentos provisórios para 45% do salário mínimo, divididos igualmente entre dois filhos. Os embargantes sustentam omissões e contradições no acórdão, referentes à análise da contraminuta, aos documentos apresentados e à comunicação do recurso ao juízo de origem. Pleiteiam a reforma do acórdão para manutenção do valor originalmente fixado em 60% do salário mínimo.

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