TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE «PIX» NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESSARCIR À AUTORA O VALOR DE R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito