TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Município de Caraguatatuba - Inadimplemento de valores, apurados em processo administrativo, decorrentes de promoção e progressão funcional - Documentos coligidos aos autos que perfazem prova escrita sem eficácia de título executivo judicial - Sentença reformada, acolhendo integralmente o pedido dos autores, com a correlata rejeição dos embargos monitórios, para constituir título executivo judicial no valor total de R$ 109.593,80 em favor dos coautores - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança, desde o ajuizamento da ação e até a edição da Emenda Constitucional 113/21, marco a partir do qual incidirá apenas a taxa Selic, que já engloba juros e correção.
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