TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL. BIS IN IDEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CTB, art. 175. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS E O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. ALEGAM OS RECORRENTES A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, ABUSO DE PODER, INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA NOTIFICAÇÕES, INCOMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES/RS PARA AUTUAR INFRAÇÕES FORA DO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE EFETIVA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. SUSTENTAM, AINDA, A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO ÀS INFRAÇÕES POR DESOBEDIÊNCIA E A NÃO ABORDAGEM PELO DAER. II. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS RÉUS EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÕES. A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES/RS PARA AUTUAR INFRAÇÕES FORA DO MUNICÍPIO. A REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS INFRAÇÕES DE DESOBEDIÊNCIA. A VERACIDADE E A LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES. SABER SE HOUVE A COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DO CTB, art. 175. III. A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS É DETERMINADA PELA QUALIDADE DE ÓRGÃO AUTUADOR. O DETRAN/RS É LEGÍTIMO APENAS EM RELAÇÃO AO AIT TE00009772; O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, EM RELAÇÃO AOS AITS 285410/TE00009773 A 285410/TE00009777; E O DAER/RS, EM RELAÇÃO AOS AITS 121200/TE00420996 A 121200/TE00421001, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A RESOLUÇÃO 66/98 DO CONTRAN. A GUARDA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES/RS É COMPETENTE PARA AUTUAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL 6.370/18, QUE ATRIBUI À GCM A RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DE INFRAÇÕES NAS VIAS MUNICIPAIS, SENDO VÁLIDA A ATUAÇÃO MESMO QUANDO O CONDUTOR COMETE INFRAÇÃO EM VIAS FORA DO MUNICÍPIO, CASO A ABORDAGEM TENHA OCORRIDO NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, CONFORME O EXTRATO DAS NOTIFICAÇÕES (NAIT). A RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020 PERMITIU A REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO, SENDO RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORREU BIS IN IDEM, POIS AS INFRAÇÕES DE DESOBEDIÊNCIA FORAM AUTUADAS EM HORÁRIOS DISTINTOS E POR ÓRGÃOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURANDO DUPLA PENALIZAÇÃO POR UM MESMO FATO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PELOS RECORRENTES PARA DESCONSTITUIR ESSA PRESUNÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS AUTOS DE INFRAÇÕES DEVEM SER CONSIDERADOS VÁLIDOS, SALVO O AUTO DE INFRAÇÃO COM ÂMPARO LEGAL NO CTB, art. 175. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 175, QUAL SEJA, A INTENÇÃO DE EXIBIR OU DEMONSTRAR A MANOBRA PERIGOSA. IV. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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