TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORA INATIVA. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PISO NACIONAL DE REFERÊNCIA. Lei 11.738, DE 2008. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Ação ajuizada com a pretensão de adoção do piso salaria nacional, previsto na Lei 11.738, de 2008, como referência para o plano de carreira do magistério público da educação básica, com o recebimento das diferenças remuneratórias respectivas.
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