DOC. 824.0380.2104.9679

TJSP. Mútuo. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória por dano moral. Os elementos reunidos nos autos associados ao histórico de demandas envolvendo os réus são suficientes para reconhecer que a autora foi vítima de um esquema de pirâmide financeira que contou com a participação da Nova Consultoria e de seu representante legal. Legitimidade passiva caraterizada. Correta a condenação solidária dos requeridos à reparação dos prejuízos causados. A autora foi vítima de um golpe, sendo inquestionável os danos morais a ela causados. Indenização fixada em R$8.000,00. Ademais, a autora decaiu de parte mínima de suas pretensões razão pela qual os encargos da sucumbência devem ser suportados exclusivamente pelos réus. Recurso dos réus Nova Consultoria e André improvido, provido o recurso da autora

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).