DOC. 823.9490.2913.6404

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão deferindo a tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito movida por EDINA APARECIDA ALBANO DE SOUZA, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora e fixando multa diária de R$200,00 em caso de descumprimento.

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