DOC. 823.8355.1964.9003

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou o recolhimento das custas do agravo de instrumento. Pretensão de recolhimento das custas ao final, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Inadmissibilidade. Dispositivo que alcança as situações verificadas antes da constituição do título executivo. Ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Razões recursais que não apontam error in judicando. Decisão confirmada. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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