TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 125 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - OBJETIVA A DEFESA TÉCNICA, A IMPRONÚNCIA DO RÉU, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE FATO ATÍPICO. OUTROSSIM, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, E POR FIM, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - AB INITIO, DEVE SER AFASTADA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR TER SIDO O LAUDO GRAVÍDICO ASSINADO POR UMA ÚNICA MÉDICA PARTICULAR, EM LABORATÓRIO PARTICULAR, SEM QUALQUER ANÁLISE DE PERITOS, POIS TANTO A CONSULTA MÉDICO LEGAL, QUANTO O RELATÓRIO DO GATE SUPRAMENCIONADOS, ATESTARAM QUE SERIA DESNECESSÁRIA A REMESSA DO MATERIAL AO SETOR ANÁTOMO-PATOLÓGICO DO IML/SEDE, UMA VEZ QUE JÁ CONSTA O «PARECER MÉDICO EMITIDO PELO LABORATÓRIO VIRCHOW, EMITIDO POR MÉDICA ESPECIALISTA - DRA. REGINA HELENA L. LINS - CRM 52-21321-0», OU SEJA, O PRÓPRIO PERITO MÉDICO CHANCELOU O LAUDO GRAVÍTICO JÁ ANTERIORMENTE REALIZADO, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA - QUANTO AO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - VERIFICA-SE NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE NÃO HOUVE DOLO EVENTUAL DO RECORRENTE QUANTO AO RESULTADO FINAL (ABORTO). O DOLO EVENTUAL SÓ SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE DEMONSTRA OBJETIVAMENTE A ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO LESIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO VERTENTE, TORNANDO-SE OBRIGATÓRIO, PORTANTO, A DESPRONÚNCIA DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE ACERCA DO RESULTADO - VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESPRONUNCIAR O RÉU.
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