DOC. 823.4526.4831.8275

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO INTERTEMPORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. 1.

Na hipótese, a relação contratual se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017). 2. No caso dos autos, a sentença já limitou a condenação até a vigência da Lei 13.467/2017, não tendo havido impugnação da reclamante quanto a tal fato, motivo pelo qual carece de interesse recursal o reclamado, no aspecto. Agravo a que se nega provimento .

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