TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA TUTELA. Revisado encargo do período da normalidade contratual e descaracterizada a mora, resta impedida a instituição financeira de promover a inserção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.
APELAÇÃO PROVIDA.
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