DOC. 823.3058.7193.3947

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição Creditícia. Débito não reconhecido pelo autor. Comprovada a origem do débito pela ré, oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais. Serviço disponibilizado ao aluno. Indeferimento de solicitações administrativas e não comparecimento às aulas que não exime o autor da contraprestação pelo serviço contratado. Aluno beneficiado pelo programa DIS - Diluição Solidária. Pagamento do valor reduzido aplicado nas três primeiras parcelas do contrato. Ausência de prova da quitação do saldo remanescente. Débito exigível. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, por prejudicado.

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