TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE DO AGRAVADO/EXECUTADO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 134/STJ, A IMPUGNAÇÃO À PENHORA PROTOCOLADA PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO, DEVE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS DE TERCEIRO, A FIM DE QUE A ELA SEJA GARANTIDA A DEFESA DA SUA MEAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990, QUE PRODUZ OS MESMOS EFEITOS SOBRE OS IMÓVEIS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A PENHORA DOS DIRETOS E AÇÃO A ELES CORRESPONDENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL E CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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