DOC. 822.9652.1172.7571

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que declarou preclusa a questão referente ao montante do saldo devedor - Inconformismo da executada negando a preclusão, pois já teria se manifestado nos autos, em duas oportunidades, inclusive com apresentação de demonstrativo de saldo credor em seu favor - Rejeição - A primeira petição a que se refere a agravante já havia sido examinada nos autos, ao passo que a segunda (com demonstrativo de saldo credor) não foi considerado pela decisão agravada exatamente pelo efeito da preclusão temporal ocorrida anteriormente (CPC, art. 223) - Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).