DOC. 822.8899.2331.9175

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Liquidação parcial de sociedade. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do exequente. Legitimidade ativa da sociedade para impugnar a penhora de suas cotas sociais. Precedentes. Embargante que detém direitos incompatíveis com a penhora pleiteada pelo exequente. Caso específico de liquidação parcial, de modo que as cotas sociais atingidas não seriam as de propriedade do devedor. Fraude à execução não demonstrada. Inadmissão do devedor na sociedade limitada que antecedeu a citação para a ação que originou a condenação exequenda. Má-fé que não se presume. Insolvência do devedor não comprovada. Fundamento da sentença que não foi objeto de impugnação. RECURSO DESPROVIDO

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