TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional julgada procedente para, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, condenar a ré a limitar os juros remuneratórios do contrato ao patamar de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; condenada ainda a ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior em favor da autora. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Não conhecimento do recurso acerca do pedido subsidiário de fixação dos juros a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação porque já concedido pelo juízo de origem, a faltar interesse recursal à parte recorrente em tal aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Fixação em 20% do valor atualizado da causa. Recurso da ré parcialmente provido na parte conhecida
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