DOC. 821.5590.3607.4881

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CANCELAMENTO DE CARTÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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