DOC. 821.4623.7810.0910

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que, ao se desvincular da empresa MRV, considerou quitadas suas obrigações com a instituição financeira e que a negativação de seu nome foi indevida, pleiteando indenização por danos morais e a revisão dos honorários advocatícios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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