DOC. 821.4041.0204.4868

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER MARCO AURÉLIO VITORINO CEREJA das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no CPP, art. 386, VII (index 203).

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