DOC. 821.0268.0247.0263

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O QUE EXCEDER A ALÍQUOTA DE 18%, ACRESCIDA DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor, ora Apelado, basicamente, à redução para 18% (dezoito por cento) da alíquota de ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica e, consequentemente, à repetição do indébito tributário;

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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