DOC. 820.9558.8276.5255

TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização, com correção monetária desde desembolso e juros legais de mora desde a citação. Apelação da autora. No caso de ação regressiva de ressarcimento de danos, os juros devem incidir a partir da data do desembolso. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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