DOC. 820.9256.9637.9874

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação proposta com o fito de identificar usuários do aplicativo WhatsApp envolvidos em suposta prática fraudulenta - emprego meio período. Liminar concedida para fornecimento do número de IMEI, registros de acesso e eventuais dados pessoais que a provedora tenha em seu poder. Irresignação fundada na tese de que os autores/agravados já tem em mãos o número do telefone celular do envolvido, bastando que a pretensão se volte contra a operadora de telefonia; bem como aduzindo que a obrigação é de impossível cumprimento pela agravante, pugnando, em última alternativa, pela redução das astreintes.

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