DOC. 820.7849.5631.9012

TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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