DOC. 820.7545.2393.6788

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Pretendendo a exequente a inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no polo passivo da ação, em razão, fundamentalmente, da dissolução irregular e da dificuldade de localização de bens e ativos da executada, a previsão processual para tanto é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, condicionado à demonstração dos requisitos legais, e não a sucessão processual.

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