TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR - NOME CONSTANTE DA CDA - TEMA 981 / STJ - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 435 / STJ - PEDIDO DEFERIDO. I -
Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 981), o c. Tribunal da Cidadania estabeleceu os critérios para autorização do pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou o terceiro não sócio da pessoa jurídica executada, isso quando fundado na dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência. II - Certificado nos autos, à luz da Súmula 435 / STJ, que a empresa executada não mais se localiza no endereço constante do cadastro do Fisco Estadual, presumida a sua dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador que consta nas certidões de dívida ativa que instruem dita demanda.
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