DOC. 820.2943.0806.2726

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Recurso interposto pela executada contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob a fundamentação de que «a executada não demonstrou que os valores bloqueados são os únicos recebidos», bem como, indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada, «dado que os bens são de difícil avaliação prévia e não se sabe o estado em que se encontram".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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