DOC. 820.2541.1220.1734

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR VENAL DE IMÓVEL.IPTU. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por WEP Comércio e Locação de Imóveis Ltda. contra a r.decisão de 1º grau, que indeferiu tutela provisória em ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. A agravante contesta o valor venal atribuído a imóvel, alegando descompasso com o valor de mercado, e busca a suspensão da exigibilidade do IPTU.

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