DOC. 820.2189.1251.4147

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Como a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, permanece com o requerente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Apenas a emissão de boletos e histórico escolar, desacompanhados de contrato devidamente assinado, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica capaz de emergir a dívida cobrada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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