TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA - MATÉRIA A SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
A reanálise do mérito da sentença, pleiteando-se a desclassificação do tipo penal objeto da condenação, não se mostra cabível na via estreita do Habeas Corpus, devendo a referida pretensão, que demanda análise da instrução probatória, ser objeto de eventual recurso de apelação interposto a tempo e modo, sendo esta a via adequada para o reexame da matéria impugnada, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, estendido às ações de impugnação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito