TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Ainda que a pretensão exordial tenha sido de promover a conversão das modalidades de empréstimo, a causa de pedir estão atrelada à alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, sendo conferido ao prejudicado, pois, o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico (com posterior conversão), a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.
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