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DOC. 819.3896.9140.4723

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Perseguição da multa cominatória em seu valor integral - Autorização expedida pela agravada que não levou à realização efetiva do exame, visto que o hospital credenciado recusou o imediato agendamento - Situação de descumprimento - Incidência da multa entre o final do prazo concedido e a rescisão do contrato entre as partes, embora o agendamento do exame tivesse ocorrido depois da rescisão - Sentença proferida na ação de conhecimento que já transitou em julgado - Possibilidade de inclusão das demais verbas contempladas na condenação, as quais, no entanto, devem ser especificadas - Ressarcimento de despesas assumidas pela agravante para o cumprimento da liminar, desde que tiverem sido realizadas antes da rescisão do contrato - Decisão reformada - Agravo provido em parte

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