TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação declaratória e indenizatória, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de dívida e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão de empréstimo consignado não contratado. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a restituição de valores, a abstenção de cobranças indevidas e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão dos danos morais. Ambas as partes apelaram. Busca o banco réu a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, o afastamento ou redução da indenização fixada a título de danos morais, a modificação da data base para a incidência dos juros moratórios, bem como a exclusão ou diminuição da multa cominatória e o afastamento de sua condenação às custas e despesas processuais. O autor persegue a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00.
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