DOC. 819.2614.2381.3454

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 168. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. SUPOSTOS FATOS FORAM NARRADOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AO DENUNCIADO/PACIENTE A PLENA CIÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA E, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXORDIAL LASTREADA EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, QUE REUNIU PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA SUPOSTA MATERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, DESCREVENDO COM DETALHES O SUPOSTO OBRAR DO PACIENTE. O ARGUMENTO DE QUE ¿...A NARRATIVA É DÉBIL, JÁ QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE EXIGE NÃO APENAS A EXISTÊNCIA DE POSSE SOBRE A COISA ALHEIA, MAS TAMBÉM O ATO NUCLEAR DE SE APROPRIAR...¿ E QUE ¿...INCUMBIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NARRAR CLARAMENTE DE QUE CONTINGÊNCIA FÁTICA SE EXTRAI QUE HOUVE APROPRIAÇÃO, OU SEJA, O ATO DE PASSAR A AGIR COMO SE DONO FOSSE, IMBUÍDO PORTANTO DO DOLO DE ASSENHORAMENTO (SIC)...¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, HAJA VISTA QUE SOMENTE AO FIM DA INSTRUÇÃO SERÁ POSSÍVEL CONCLUIR, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SE O PACIENTE AGIU COM DOLO OU NÃO. INSUBSISTENTES, PORTANTO, AS TESES ERIGIDAS. É PACÍFICO NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE É CABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL QUANDO, DE MODO FLAGRANTE E QUE NÃO DEMANDE O EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FICAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.