TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Empréstimos consignados. Cópia dos contratos de refinanciamentos assinados eletronicamente, com juntada de biometria e documento de identidade da autora, além de prova da disponibilização dos saldos dos créditos na conta bancária da autora. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS 121/2005 quando da Contratação. Valores efetivamente disponibilizados na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após quase 2 (dois) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Despicienda a produção de prova pericial porquanto não há indícios de fraude. Ainda que assim não fosse, descontos efetivados em valores modestos e montantes disponibilizados em contrapartida. Ausente supressão expressiva de verba alimentar. Inocorrência de dano moral. Precedente. Ação improcedente. Recurso provido
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