DOC. 818.9042.4133.2051

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO PERITO - PERTINÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO SANEADORA - INOCORRÊNCIA.

Diante da solicitação, pelo perito da causa, de documentação necessária a apuração de valores, não há falar em inobservância à decisão saneadora, nem tampouco resta demonstrada a inadequação da documentação solicitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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