DOC. 818.7208.8403.0777

TJRJ. Apelação Cível - Relação de Consumo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica - Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora objetivando majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dano moral que não comporta majoração. Valor que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Honorários advocatícios arbitrados na Sentença de forma razoável e proporcional. Observância dos dispositivos legais atinentes à matéria, razão pela qual não merece alteração. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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