DOC. 818.6001.2589.7914

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE CASSOU O ACÓRDÃO DA TURMA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo Município de Taquari contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público para concessão de reajuste de 5,67% sobre a remuneração a partir de janeiro de 2016, sob alegação de desigualdade entre os percentuais de revisão geral anual concedidos aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Acórdão anterior cassado pelo Supremo Tribunal Federal para novo julgamento, em razão do Tema 624 da sistemática da Repercussão Geral.

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