DOC. 818.5569.5970.8324

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Falecimento de parte - Habilitação dos herdeiros - Indeferimento quanto ao levantamento de valores pelos sucessores - Possibilidade de habilitação, mas o levantamento somente é possível após a abertura de inventário ou de arrolamento - Havendo bens a inventariar, há necessidade do processo de inventário para a identificação segura de todos os herdeiros e apuração de outros ativos e passivos de titularidade do falecido, inclusive com o recolhimento de tributo - Precedentes - Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).