TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Itanhaém. Decisão que manteve o bloqueio de 40% dos valores constritos das contas-correntes da executada. Prova documental inequívoca de que os montantes bloqueados consistem em provento de aposentadoria da executada e, ainda, que a aposentadoria é a única fonte de renda da devedora para pagamento de suas despesas ordinárias mensais - Transferência de valores oriundos de aposentadoria de uma conta da executada para outra de sua titularidade não desnatura o caráter salarial da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta-corrente. Impossibilidade, no vertente caso, de flexibilização da regra da impenhorabilidade, autorizada pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.874.222. Impenhorabilidade do valor constrito reconhecida. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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