DOC. 818.4130.7611.9060

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Ação julgada procedente, condenada a ré na obrigação de dar cobertura ao procedimento cirúrgico e custeio de tratamento contínuo, nos termos da prescrição médica, além de indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e omissão quanto à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; (ii) se há cerceamento de defesa por julgamento antecipado; (iii) se é legítima a negativa de cobertura de procedimentos e materiais específicos; (iv) a inexistência de dano moral indenizável. 3.- Rejeição da impugnação à justiça gratuita, considerando a condição financeira do autor, menor de idade. 4.- Anulação da sentença por necessidade de produção de prova pericial, dada a controvérsia técnica sobre os procedimentos e materiais indicados. 5.- Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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