DOC. 817.8578.2002.1681

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO REFORMADA. -

Ainda que os descontos controvertidos tenham origem em associação civil de natureza sindical, sua natureza e a natureza contratual em comento é de cunho cível, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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