DOC. 817.7349.0889.9847

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência em face da sentença de extinção por inércia. Hipótese que, se muito, daria azo ao singelo arquivamento; pena de prestigiar-se devedor de relevante obrigação, em detrimento de credores que dependem da verba a ver garantida sua subsistência. Missiva de intimação, ademais, encaminhada para endereço errado. R. Sentença anulada. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Autos que, na reiterada inércia, poderão ser somente arquivados aguardando (i) provocação da parte interessada ou mesmo (ii) decreto de extinção por força da prescrição, uma vez previamente ouvidos os interessados. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).