DOC. 817.7064.2774.3964

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais c/c repetição do indébito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega ofensa ao contraditório e ampla defesa, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação para realização de instrução processual.

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