DOC. 817.6444.5216.2949

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Gratuidade de justiça indeferida pelo MM. Juízo a quo. Irresignação da autora. Acolhimento. Rendimento médio mensal da agravante inferior a 3 salários-mínimos, teto utilizado como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio demonstrado que não contraria a alegada hipossuficiência. Dívidas de cartão de crédito que teriam sido constituídas por seu antigo namorado, ora agravante, constituindo ainda o objeto da presente ação. Elementos que demonstram que a agravante faz jus a concessão da benesse pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).