DOC. 817.5333.6742.1735

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA.

Irresignação contra decisão que rejeitou embargos declaratórios, desacolhendo pedido de atualização monetária do valor provisório estipulado pelo perito para fins de imissão provisória, e condenando o embargante ao pagamento de multa, por considerá-los protelatórios. Valor provisório encontrado pelo perito que deve prevalecer até a homologação do valor definitivo, ocasião em que se apurará a incidência de juros e correção monetária. Manutenção da r. decisão neste ponto. Embargos declaratórios questionando a necessidade de atualização dos valores que não se mostram manifestamente protelatórios. Afastamento da multa que se impõe.

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