TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença terminativa de extinção por desistência da autora, na forma do art. 485, VIII do CPC. Apelação manejada pela parte autora pugnando pela supressão da omissão em relação à isenção das custas após o indeferimento da justiça gratuita, porém, antes da citação da parte ré. Isenção excepcional de custas que se impõe. Reforma da sentença. Precedentes do STJ. Possibilidade de julgamento monocrático. Provimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito