TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA.
Constatada a carência de fundamentação idônea na decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir e ausente demonstração de risco à ordem pública, de rigor a revogação de tal medida cautelar, com suporte no CF/88, art. 93, IX.
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