DOC. 816.8374.7957.9879

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Inventário. Sobrepartilha. Pretensão recursal da Fazenda do Estado voltada ao recolhimento do imposto com base no valor total dos bens transmitidos, com incidência de multa e encargos moratórios, além da reversão do desconto de 5%. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de má-fé da parte impetrante. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se equiparando à hipótese de atraso na abertura do inventário. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

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