TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Negativa de contratação - Reserva de cartão consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inúmeros documentos apresentados pelo banco (termo de adesão, dossiê contratação, solicitação de saque, faturas, cópia de documento de identidade, comprovante de transferência do valor sacado e biometria facial) comprovam a higidez da contratação - Demonstrativo de pagamento da requerente ostentando diversos descontos de empréstimos e cartões de crédito consignados - Fato que evidencia o interesse reiterado da postulante na obtenção de crédito - Cartão de crédito contratado em 23.07.2022 - Demanda ajuizada em 17.11.2023 - Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seus proventos, sugere proveito imediato com o cartão de crédito contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Higidez da avença demonstrada - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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