DOC. 816.2526.9794.8325

TJSP. REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Início da contagem do prazo prescricional a partir da citação da pessoa jurídica, desde que antecedida de ato ilícito de que trata o CTN, art. 135, III - Ausência de elementos que evidenciem a prática ilícita - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no Resp 1.201.993/SP, em sede de recurso repetitivo - Aplicação do disposto no CPC, art. 1030, II - Acórdão reformado no tocante ao reconhecimento da prescrição - Possibilidade, diante disso, do prosseguimento da cobrança, com a apreciação quanto a eventual ocorrência de hipótese autorizadora de responsabilização dos sócios, nos termos do CTN, art. 135 - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).